O Conselho Estadual de Direitos Difusos (Cedif), publicou, no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, um edital de chamamento de entidades civis para participarem do grupo por dois anos, no biênio 2024-2026. Clique aqui e veja a publicação do dia 28 de outubro.
De acordo com o edital serão selecionadas três entidades civis, que passarão a integrar o Cedif. Poderão concorrer às vagas as entidades com sede e área de atuação no estado, que estejam constituídas há pelo menos um ano e que tenham incluídas dentre as suas finalidades estatutárias e institucionais a proteção ao meio ambiente ou ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, cultural, turístico e paisagístico.
Caberá às entidades civis, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto 48.251, de 9 de agosto de 2021, deliberar acerca de políticas, diretrizes e ações que viabilizem a reparação dos danos ocorridos e a devida aplicação dos recursos recebidos. Elas também terão de definir, anualmente, os principais critérios para seleção de programas e projetos financiados pelo Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif), observada a necessária correlação com os indicativos presentes na Lei 14.086, de 2001.
Fonte: Sedese/MG