O edital de chamamento público que seleciona entidades da sociedade civil para compor o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida (COMITRATE/MG), referente ao biênio 2025-2027, foi alterado por determinação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A mudança, publicada no Diário Oficial de 17/06/2025, visa garantir maior participação e reforçar os princípios de legalidade, publicidade e isonomia.
As alterações foram dispostas abaixo:
Art 1º - Fica alterado o ANEXO I - CRONOGRAMA DE ATIVIDADE E PRAZOS, do Edital de Chamamento Público nº 02/2025, conforme se segue:
Art. 2º - Ficam mantidos os cadastros das entidades já inscritas na plataforma virtual de eleições da Sedese (https://voto.social.mg.gov.br), realizadas dentro do prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil para Composição do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo - Comitrate/MG nº 02/2025.
Art. 3º - Ficam mantidos os demais dispositivos contidos no Edital nº 02 de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil para Composição do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo - Comitrate/MG, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais no dia 12 de março de 2025.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.