Conselho Estadual de Arquivos
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Presidente: Bruno Tripoloni Balista
Tipo de instituição participativa: Conselho
Decreto: 39504/1998
Número de membros: 28
O Conselho Estadual de Arquivos (CEA) é um órgão colegiado com função deliberativa, criado por meio do Decreto Estadual Decreto nº 39504, de 24 de março de 1998.
O CEA tem por finalidade coordenar as ações da política estadual de arquivos, bem como estabelecer normas técnicas de organização dos arquivos da Administração Pública Estadual, definir os planos de regionalização do Arquivo Público Mineiro e de funcionamento dos serviços ou unidades de arquivos nos órgãos públicos estaduais.
As atividades são desenvolvidas por meio Câmaras Técnicas e Comissões Especiais, que tem por finalidade a elaboração de normas necessárias à implementação da política estadual de arquivos públicos.
O CEA é presidido pelo Diretor do Arquivo Público Mineiro e é composto por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Legislativo e sociedade civil.
Decreto Regimento Interno Baixar membros deste conselho
Pauta
1) Posse dos novos membros do Conselho para o biênio 2025-2027;
2) Aprovação da Ata da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Arquivos;
3) Apresentação das ações do CEA;
4) Apresentação da Nota Jurídica, Nota de Saneamento e Minuta corrigida para análise e aprovação da Deliberação que dispõe sobre a "Emissão de Declaração de Interesse Público e Social de Acervos Privados e Criação da Câmara Técnica de Avaliação de Arquivos Privados", conforme a Lei Estadual nº 19.420/2011;
5) Apresentação da Nota Jurídica, Nota de Saneamento, Errata e Minuta corrigida para análise e aprovação da Deliberação que dispõe sobre as "Diretrizes a serem observadas pela Administração Pública do Estado de Minas Gerais quanto à elaboração e à execução da digitalização de documentos públicos visando à substituição dos documentos originais em suportes não digitais por representantes digitais, e a gestão e a preservação destes";
6) Apresentação de Memorando de Devolução de Expediente e Discussão sobre a minuta de deliberação visando a prorrogação de prazo para a Comissão que dispõe sobre as "Alterações no Decreto de criação do Conselho Estadual de Arquivos e em seu Regimento Interno";