O edital de chamamento público que seleciona entidades da sociedade civil para compor o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida (COMITRATE/MG), referente ao biênio 2025-2027, foi alterado por determinação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A mudança, publicada no Diário Oficial de 17/06/2025, visa garantir maior participação e reforçar os princípios de legalidade, publicidade e isonomia.

As alterações foram dispostas abaixo:

Art 1º - Fica alterado o ANEXO I - CRONOGRAMA DE ATIVIDADE E PRAZOS, do Edital de Chamamento Público nº 02/2025, conforme se segue:

Art. 2º - Ficam mantidos os cadastros das entidades já inscritas na plataforma virtual de eleições da Sedese (https://voto.social.mg.gov.br), realizadas dentro do prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil para Composição do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo - Comitrate/MG nº 02/2025.

Art. 3º - Ficam mantidos os demais dispositivos contidos no Edital nº 02 de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil para Composição do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo - Comitrate/MG, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais no dia 12 de março de 2025.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Minas Gerais, em parceria com o Instituto Periférico, anunciam o calendário oficial das 16 Conferências Regionais de Políticas para as Mulheres, que integram a 5ª Conferência Estadual – retomada após nove anos.

A primeira regional já tem data marcada: 26 de junho, em Araxá. Os municípios mineiros têm até 28 de julho para realizar suas conferências. Com o tema “Mulheres Mineiras – construindo políticas públicas inclusivas e transformadoras”, o momento é oportuno para que mulheres de todo o estado participem ativamente na garantia de seus direitos e promovam a igualdade. As conferências são espaços de caráter deliberativo que promovem o debate coletivo e a mobilização social para a avaliação das políticas de gênero e a definição de diretrizes.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Alê Portela, destaca a importância da retomada da Conferência Estadual dos Direitos da Mulher após quase uma década.

“É com muita satisfação que anunciamos o calendário das 16 Conferências Regionais de Políticas para as Mulheres, etapa preparatória para a 5ª Conferência Estadual. Esse é um espaço democrático e essencial para que as mulheres mineiras contribuam na construção de políticas públicas que garantam seus direitos e promovam a igualdade. Convidamos todas a participarem, fortalecendo a construção de um futuro mais justo para todas”, afirma a secretária.

Para Bárbara Ravenna, presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, o país vive um momento de reconstrução das políticas públicas para as mulheres. “Nosso compromisso é fazer com que cada mulher, de cada canto de Minas, se sinta parte desse processo. As conferências são mais que eventos, são espaços de formulação e poder popular. O Brasil e a Minas Gerais que queremos começam com justiça de gênero”, afirma.

Segundo Luísa Barreto, diretora-presidente da Codemge, a participação da Companhia reforça o compromisso com o desenvolvimento social.

“Investir em políticas públicas para as mulheres é investir no futuro de Minas. As conferências são espaços para ouvir quem vive os desafios e propor soluções. Temos orgulho de apoiar essa mobilização”, diz Luísa Barreto.

Gabriela Santoro, diretora-presidente do Instituto Periférico, destaca que o projeto Mulheres de Minas está alinhado à trajetória da organização. “A iniciativa promove escuta, mobilização, protagonismo e proteção contra a violência de gênero. Em um momento de urgência na defesa de direitos, essa agenda é essencial. Estamos honradas em colaborar”, afirma. 

Conferência Estadual e Nacional

Nas etapas municipais são eleitas as delegadas que vão participar da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, prevista para ocorrer nos dias 27, 28 e 29 de agosto, em Belo Horizonte. O tema deste ano é “Mais democracia, mais igualdade e mais conquistas para todas”. Da mesma forma, durante a Conferência Estadual, são eleitas as delegadas que representarão Minas na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que será realizada entre 29 de setembro e 1º de outubro, em Brasília.

Projeto Mulheres de Minas

Fruto de um convênio que abrange a realização das Conferências Regionais, da Conferência Estadual e da participação das delegadas mineiras na Conferência Nacional, o projeto Mulheres de Minas também prevê a produção de materiais educativos, além da publicação de um relatório das conferências. A realização das conferências está a cargo do Instituto Periférico e conta com a organização do Conselho Estadual da Mulher de MG e do Governo de Minas, por meio da Sedese, e parceria da Codemge. 

Acompanhe as novidades e faça sua inscrição 

Perfil do Instagram do Mulheres de Minas: @mulheres_de_minas

Fonte: Social.mg.gov.br

Foi publicada no Diário do Executivo de Minas Gerais, nesta segunda-feira (17/6), a Deliberação CONEDH nº 01/2025, que institui a Comissão Eleitoral responsável por conduzir o processo de eleição das entidades da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH/MG) no triênio 2025-2028.

A Comissão será composta por cinco integrantes, sendo três representantes da sociedade civil e dois do poder público:

• Fernando Gonzaga Jayme – representante da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que presidirá a Comissão;

• Lêonidas Meireles Mansur Muniz – representante da Mitra Arquidiocesana;

• Robson Sávio Reis Souza – representante da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas);

• Aylton Rodrigues Magalhães – representante da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG);

• Danielle Rodrigues Domingues – representante da Subsecretaria de Direitos Humanos da SEDESE (SUBDH).

A Comissão contará ainda com o apoio administrativo da Secretaria Executiva do CONEDH/MG e terá como atribuição a elaboração e publicação do edital com as regras do processo eleitoral. O regulamento trará todas as informações sobre prazos, critérios e condições de participação das entidades da sociedade civil interessadas em compor o colegiado.

A medida está em conformidade com o Regimento Interno do Conselho (Decreto nº 43.613/2003) e reforça o compromisso do CONEDH com a participação democrática e o fortalecimento do controle social na promoção e defesa dos direitos humanos em Minas Gerais.

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