O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Diretoria Central de Planejamento, Padronização e Estratégias de Contratação – DCPEC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, convida todos os interessados para participação da Audiência Pública para Compra Central de Medicamentos, com o objetivo de discutir a modelagem de compra para aquisição de medicamentos, visando garantir a continuidade da prestação de assistência farmacêutica nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais.

A Audiência Pública realizar-se-á no formato híbrido (Presencial e Virtual), na segunda-feira, 03 de junho de 2024, às 10:00 horas, na Sala Cláudio Manoel do Prédio Tiradentes da Cidade Administrativa (3º andar), Rod. Papa João Paulo II, 4001 – Serra Verde, Belo Horizonte – MG, e terá sua transmissão pelo Teams.

As inscrições para os interessados em participar da audiência pública no formato virtual deve ser feita respondendo o formulário por meio do seguinte endereço: 

https://events.teams.microsoft.com/event/47659dc8-6090-4f53-829b-b6e283febff8@e5d3ae7c-9b38-48de-a087-f6734a287574

Para participação do evento no formato presencial, cujo auditório tem capacidade para 40 pessoas, deverá ser feito, até dia 28/05/2024, o preenchimento do formulário: 

https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=fK7T5Tib3kigh_ZzSih1dLIJ85a1paxCu50LylNFXzhUMFhQQUFONUEyVzI1MjFDN1VCNzBLSEFUUS4u

Os interessados são encorajados a manifestar-se previamente à realização da audiência, encaminhando suas dúvidas e considerações até o dia 28 de maio de 2024, com a identificação do respectivo autor (nome, razão social da empresa e CNPJ, se for o caso, e-mail e telefone), para o endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

As documentações complementares encontram-se disponíveis abaixo:

Painel Medicamentos – Compra Central

Lista Base

Fonte: COMPRAS.MG

O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (Ceas-MG) está com eleição aberta para a escolha de nova entidade suplente no biênio 2023-2025. As inscrições para as entidades candidatas e votantes estão abertas desde 2/5 e se estenderão até o dia 20 deste mês.

O processo eleitoral para o Ceas-MG é fundamental para garantir a representatividade e a efetividade das políticas públicas de assistência social no estado de Minas Gerais, envolvendo a sociedade civil e o poder público na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Inscrições

As entidades interessadas em se candidatar devem preencher o formulário disponível aqui até o dia 20/5. As entidades que desejam participar do processo de votação também devem realizar inscrição dentro do mesmo prazo clicando aqui. 

As entidades que se inscreverem como candidatas, mas que também desejam participar da votação, devem realizar as duas inscrições, conforme os procedimentos estabelecidos pelo processo eleitoral, além de apresentar a relação de documentos prevista na Resolução CEAS n° 842/2024 como parte do processo.

A listagem preliminar das entidades habilitadas e inabilitadas será divulgada até 31/5, no site do Ceas-MG e também enviada por e-mail aos participantes.

Acesse aqui o site do Ceas-MG e acompanhe todo o processo eleitoral.

Recursos

Os recursos ou impugnação contra o resultado preliminar das habilitadas e inabilitadas deverão ser encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., dirigido à Comissão do Processo Eleitoral, até 3/6.

A análise dos recursos, impugnações e a divulgação definitiva do resultado final serão realizadas no site do Ceas-MG e também enviadas por e-mail aos habilitados em 10/6.

Confira todos os detalhes pela Resolução CEAS N.° 842/2024 e pela Resolução 'AD REFERENDUM' N.° 8 DE 2024.

Eleição

A eleição será feita por meio de formulário eletrônico, em 14/6. O link será divulgado após a fase de habilitação das entidades e de votantes.

A nomeação dos conselheiros deve ocorrer até 18/7, com posse prevista para a 298ª Sessão Plenária Ordinária do Ceas-MG, em 19/7.

Serviço

Inscrição até dia 20/5

Inscrição para entidades interessadas em se candidatar: https://forms.gle/3Xks5qfjF8A7p6rH8

Inscrição para entidades que desejam participar do processo de votação: https://forms.gle/m2sXCMjMF7sJjCUq5

Detalhes do Processo Eleitoral, consulte a Resolução CEAS N.° 842/2024 e a Resolução 'AD REFERENDUM' N.° 8 DE 2024

Acompanhe todo o processo pelo site do Ceas-MG: http://www.ceas.mg.gov.br/index.php/processo-eleitoral

Fonte: Ascom/Sedese.

Cartilhas sobre "Controle Social", "Consulta Pública" e "Conselhos de Políticas Públicas" estão agora à disposição dos cidadãos mineiros que desejam exercer a participação social. Lançadas no dia 13 de maio durante a 3ª Semana Mineira de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), essas cartilhas oferecem informações relevantes, escritas de maneira acessível, e estão disponíveis gratuitamente para download no site da CGE.

Além de oferecer apontamentos, sugestões e dicas, o material é ricamente ilustrado e possui códigos de barras que permitem aos leitores acessar conteúdo online, ampliando o conjunto de conhecimentos e ferramentas para participar da gestão pública.

Segundo Silvio César Zakhia Marani, diretor central de controle social da CGE-MG, “As cartilhas estão estruturadas em torno de perguntas e dúvidas fundamentais sobre o processo de participação no ciclo das políticas públicas. Abordamos questões muito práticas que surgem no dia a dia, tanto para o cidadão quanto para o gestor público. ”, concluiu Marani.

Novas cartilhas são esperadas para o segundo semestre de 2024, abordando outros mecanismos de participação, como "Conferências Públicas" e "Transparência".

Para acessar as cartilhas da CGE-MG, acesse https://cge.mg.gov.br/download/category/34-manuais-e-cartilhas

Ou então acesse cada cartilha separadamente:

Cartilha Controle Social: https://cge.mg.gov.br/download/category/34-manuais-e-cartilhas?download=1026:cartilha-controle-social-2024

Cartilha Consulta Pública: https://cge.mg.gov.br/download/category/34-manuais-e-cartilhas?download=1027:cartilha-consulta-publica-2024

Cartilha Conselhos: https://cge.mg.gov.br/download/category/34-manuais-e-cartilhas?download=1028:cartilha-conselhos-de-politicas-publicas-2024

Os novos conselheiros do Conselho Estadual de Direitos Difusos (Cedif) foram empossados, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), na quarta-feira (10/4). Os dez membros titulares e seus suplentes são representantes do poder público e da sociedade civil, e integram o conselho pelo biênio 2024/2026.

O Cedif foi criado em 2021, e é responsável por definir ações e diretrizes para aplicação dos Direitos Difusos e reparação de danos através do Fundo Estadual de Direitos Difusos (Fundif).

Durante a solenidade, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, reforçou a importância do Conselho. “O Cedif é uma peça fundamental na estrutura do estado, pois representa a voz dos cidadãos na defesa de interesses coletivos.  Por isso reforço o apoio e a confiança da Sedese para que o Conselho desempenhe seu papel com excelência”, disse.

A nomeação dos novos membros foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 27 de março deste ano. Os representantes da sociedade civil foram selecionados por meio de processo seletivo. Passado o período de dois anos, é possível uma recondução dos empossados.

Direitos Difusos

Os direitos difusos são aqueles que não pertencem a um grupo específico de pessoas, mas sim a sociedade em geral.

“O Conselho lida diretamente com direitos como direito ambiental, direito ao patrimônio histórico cultural e direito do consumidor, entre outros. Ele é responsável por discutir políticas públicas dentro dessas áreas, visando reparação de danos”, explicou o presidente do Cedif e subsecretário de Direitos Humanos, André Oliveira.

Para viabilizar as ações, o Conselho aprova o uso do Fundif. “Os recursos vêm dos pagamentos de multas por danos ao patrimônio, que são revertidos para serem usados em reparações”, pontua Claryssa Almeida, diretora estadual de Projetos e Programas de Direitos Difusos e Coletivos.

Composição do Conselho

A presidência do Conselho é exercida pelo subsecretário de Direitos Humanos, André Luiz Lopes de Oliveira e a secretária executiva do Cedif é a servidora da Sedese, Bruna Nunes Costa.

Estão representadas no Conselho as seguintes entidades civis: Moradia e Cidadania, Associação Ambiental e Cultural e Zeladoria do Planeta, e Movimento Unificado Negro de Divinópolis.

Os demais membros foram designados pelas secretarias de Estado de Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fazenda, Planejamento e Gestão, Procuradoria-Geral de Justiça e Promotoria de Defesa do Cidadão.

Fonte: Ascom Sedese