No último dia 26 de outubro foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o edital de convocação nº 01/2022, que estabelece as regras para o processo eletivo de membros da sociedade civil no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), órgão colegiado que define as diretrizes e políticas ambientais no Estado. O processo elegerá, de maneira democrática e participativa, os membros do Plenário, das seis Câmaras Técnicas Especializadas e das nove Unidades Regionais Colegiadas (URCs) do Copam, para o mandato de 2023 a 2025.

Serão eleitas Organizações Não Governamentais (ONGs) legalmente constituídas para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; entidades reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida e organizações da sociedade civil representativas de categorias de profissionais liberais ligadas à proteção de meio ambiente.

O período de cadastro para a habilitação como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) segue aberto até o dia 22 de novembro. A inscrição dos interessados em participar do processo deverão ser realizadas no período de 26 de outubro a 29 de novembro e a votação será realizada, exclusivamente pela internet, de 9 a 11 de janeiro do próximo ano.

A divulgação do resultado final do processo eletivo deverá ocorrer em 25 de janeiro, com posse prevista para o primeiro semestre de 2023.

TRAMITAÇÃO DIGITAL

Para participar do processo eleitoral, é preciso estar atento a todas as regras do edital e à documentação exigida, que deve ser enviada por meio do SEI e anexada em campo específico.

Todas as orientações para o processo estão disponíveis no endereço eletrônico: https://conselhos.meioambiente.mg.gov.br/eleicao-copam-2023-2025-recomposicao. 

Para inscrição no SEI, a entidade interessada deverá realizar cadastro como “usuário externo” e seguir as orientações de cadastro e habilitação disponíveis no Edital do processo eletivo. A solicitação do cadastramento como “usuário externo” deverá ser feita pelo representante legal da entidade interessada, dentro do prazo fixado no Calendário de Atividades disposto no Anexo I do Edital.

Após o preenchimento do formulário de acesso ao SEI, o representante legal da entidade interessada deverá enviar a documentação solicitada para o endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para recebimento do login e da senha de acesso ao sistema.

O representante legal da entidade interessada será responsável por acompanhar todas as movimentações e requerimentos referentes ao processo eletivo por meio do número do processo eletrônico de inscrição no SEI durante a vigência do processo de eleição.

Em caso de dúvidas sobre o processo eleitoral os interessados podem entrar em contato pelos telefones (031) 3915-1547, 3915-1559 e 3915-1560 ou pelo e-mail  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.com a seguinte redação no assunto do e-mail “Dúvidas Edital COPAM 2023/2025”.

Fonte: adaptado de Edwaldo Cabidello (Ascom/Sisema).

Já está em andamento a consulta pública temática on-line para recolher sugestões visando ao aprimoramento do Projeto de Lei (PL) 4.008/22, que traz a revisão para 2023 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023. Para participar, basta se cadastrar (caso o cidadão ainda não tenha feito isso) no Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pelo qual é possível enviar e conferir todas as contribuições recebidas nos 22 temas disponíveis.

As sugestões recebidas e analisadas pela equipe técnica da ALMG poderão se transformar em emendas tanto ao projeto do PPAG quanto ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como em requerimentos a serem enviados pelo Parlamento mineiro com pedidos de informações ou de providências a outros órgãos e entidades. A consulta pública ficará disponível até o dia 2 de novembro.

DISCUSSÃO EM DUAS FRENTES

A consulta pública é uma das duas frentes da discussão participativa do PPAG 2020-2023 – Revisão para 2023. A outra acontecerá por meio do envolvimento nos grupos de trabalho presenciais, também por temas, de 3 a 9 de novembro próximos, e cuja participação também está com inscrições on-line abertas. Elas prosseguem até as 15 horas do dia útil anterior à data programada para realização de cada um deles.

É possível ainda fazer a inscrição presencialmente (no dia e local do grupo de trabalho), mas o participante fica sujeito a disponibilidade de vaga. Caso o cidadão tenha alguma dúvida ou dificuldade para efetivar sua inscrição nos grupos de trabalho, por exemplo, pode ligar diretamente para o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), pelo telefone (31) 2108-7800.

A discussão participativa do PPAG acontece desde 2003 e a novidade nesta edição de revisão do PPAG é justamente a volta do formato presencial dos grupos de trabalho após dois anos sendo realizada de forma totalmente virtual em razão da pandemia de Covid-19.

Nesta edição, os grupos de trabalho presenciais se reunirão sempre na Escola do Legislativo da ALMG (Av. Olegário Maciel, 2.161, Santo Agostinho), com um roteiro de atividades que vai das 8 às 17h30. As sugestões reunidas por cada um dos grupos de trabalho serão recebidas pelos deputados na audiência pública que encerra a programação de revisão do PPAG. 

Esse debate será promovido conjuntamente pelas comissões de Participação Popular e a de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Ele acontecerá no dia 11 de novembro próximo, a partir das 14h30, no Auditório José Alencar, na sede do Parlamento mineiro (R. Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho).

SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

O PPAG é uma das leis que integram o conjunto de legislações do sistema de planejamento e orçamento, previstas pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, que compõem assim o Orçamento Público. Além dele, integram esse conjunto o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, claro, a própria LOA.

É por meio dessas leis, elaboradas pelo Executivo e encaminhadas periodicamente à ALMG para análise e aprovação, que o governo define como pretende gastar o dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

Por conter informações que deixam claro em que, como, onde, quando e com qual objetivo o Estado pretende investir os recursos públicos, é fundamental que a população conheça e aprimore esse planejamento do Estado.

No caso do PPAG, trata-se do planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos, sendo revisto anualmente justamente para adequá-lo ao Orçamento do próximo ano. Esse trabalho passa sempre por duas comissões temáticas permanentes do Parlamento mineiro, a de Participação Popular e a FFO, e acontece tradicionalmente entre outubro e novembro.

Fonte: ALMG.

A Comissão Organizadora e o Comitê Executivo da V Conferência Estadual de Saúde Mental de Minas Gerais (V CESM-MG) disponibilizam, para consulta pública, o Regulamento da V Conferência Estadual de Saúde Mental de Minas Gerais, documento que dispõe sobre as regras de funcionamento do encontro. O regulamento fica disponível para a contribuição de delegadas e delegados. Para acessá-lo, clique aqui.

A V CESM-MG ocorre nos dias 25, 26 e 27 de novembro, na FAMINAS, com o tema “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”. Confira logo abaixo a programação:

Programação da V Conferência Estadual de Saúde Mental

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio da Auditoria-Geral, receberá, até dia 30 de novembro de 2022, sugestões de temas de auditoria. O intuito da pesquisa é ouvir a população para entender quais serviços públicos precisam ser aperfeiçoados e auxiliar a CGE na elaboração do planejamento das atividades de auditoria.

Além de promover a participação social, a consulta visa atender, em sua completude, as normas técnicas para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (Paint). "Queremos aperfeiçoar o planejamento anual da atividade de auditoria interna para o próximo ano e prospectar as ações dos anos de 2024 a 2026. Nesse processo, além da alta administração dos órgãos e entidades, temos que ouvir o maior beneficiário das nossas ações: o cidadão", explica a Auditora-Geral, Luciana Cássia Nogueira.

Para responder a pesquisa, clique AQUI.

Fonte: CGE-MG.